A reforma tributária proposta pelo Governo do Paraná atende ao critério da essencialidade, previsto na Constituição, disse nesta quinta-feira (9) a advogada tributarista Bianca Xavier. “Quanto mais importante o produto, menor deve ser a alíquota”, explicou ela, que é coordenadora do curso de Direito Tributário e professora de cursos de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas.
“A regra constitucional diz que os produtos que são importantes para a população, como os alimentos da cesta básica, devem ser desonerados. É o que faz o projeto do Paraná”, afirmou Bianca.
A proposta de reforma prevê a redução de 18% para 12% da alíquota de ICMS que incide sobre 95 mil itens de consumo popular em operações internas.
“O critério do que é essencial deve ser avaliado caso a caso, depende sempre de uma avaliação pessoal, porque as leis complementares e a Constituição não determinam. É um conceito muito aberto, mas, pelo que vi da lista de produtos desonerados (pela proposta estadual), o legislador entendeu o que é essencial”, falou a advogada.
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